AREsp 2912572 - DECISAO

AREsp 2912572 - DECISAO

A celebração e homologação do acordo entre as partes acarretou perda de interesse processual, tornando os agravos em recurso especial prejudicados, motivo pelo qual os recursos foram julgados prejudicados.

Parties
Agravado: RIO GRANDE COMUNICAÇÃO S/S LTDA.; Agravante: CIDADANIA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADOS os recursos por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Transação, Extinção Do Processo, Cumprimento Provisório De Sentença, Art. 487, III, "b", Do CPC
Processo Civil Perda De Objeto Transação Extinção Do Processo Cumprimento Provisório De Sentença Art. 487, Iii, "b", Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO GRANDE COMUNICAÇÃO S/S LTDA.

Agravado

CIDADANIA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Efeito da celebração de acordo sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Perda de objeto por transação
  3. 3 Extinção do processo nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC

Ratio Decidendi

A celebração e homologação do acordo entre as partes acarretou perda de interesse processual, tornando os agravos em recurso especial prejudicados, motivo pelo qual os recursos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS os recursos por perda de objeto.

Orders

  • Façam-se as anotações de praxe e devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.