HC 1079555 - ACORDAO

HC 1079555 - ACORDAO

A DPU comunicou a prescrição da pretensão executória em razão da data dos fatos (21/7/2002) e das penas aplicadas, sendo a mais grave de 4 anos e 6 meses; nos termos do art.109, III, do CP a prescrição seria em 12 anos para penas superiores a 4 e até 8 anos, tendo decorrido lapso superior a 20 anos desde o trânsito em julgado, configurando a extinção da punibilidade e, portanto, perda do objeto do habeas corpus; a decisão agravada registrou essa notícia e apresentou fundamentação suficiente, não tendo a defesa comprovado o contrário, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Perda De Objeto, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Motivação
Penal Processual Penal Perda De Objeto Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Motivação

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus por prescrição da pretensão executória
  2. 2 Nulidade alegada por ausência de fundamentação
  3. 3 Ônus da prova para infirmar notícia de prescrição

Ratio Decidendi

A DPU comunicou a prescrição da pretensão executória em razão da data dos fatos (21/7/2002) e das penas aplicadas, sendo a mais grave de 4 anos e 6 meses; nos termos do art.109, III, do CP a prescrição seria em 12 anos para penas superiores a 4 e até 8 anos, tendo decorrido lapso superior a 20 anos desde o trânsito em julgado, configurando a extinção da punibilidade e, portanto, perda do objeto do habeas corpus; a decisão agravada registrou essa notícia e apresentou fundamentação suficiente, não tendo a defesa comprovado o contrário, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a perda de objeto do habeas corpus e julgou prejudicado o pedido