REsp 1906423 - DECISAO

REsp 1906423 - DECISAO

Havendo alegação de que a licitação estava eivada de nulidades que poderiam contaminar a adjudicação e a celebração do contrato, a superveniente adjudicação não impede a apreciação da anulatória; assim, reconheceu-se o interesse de agir da recorrente e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos da jurisprudência que aplica o art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993 e entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Perda De Objeto, Interesse De Agir, Licitação, Ação Anulatória, Princípio Da Não Surpresa, Nulidade De Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Interesse De Agir Licitação Ação Anulatória Princípio Da Não Surpresa Nulidade De Atos Administrativos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir após homologação e adjudicação de licitação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993 sobre nulidades que contaminam atos subsequentes
  3. 3 Princípio da não surpresa (arts. 9º, 10º e 933 do CPC) e necessidade de intimação das partes

Ratio Decidendi

Havendo alegação de que a licitação estava eivada de nulidades que poderiam contaminar a adjudicação e a celebração do contrato, a superveniente adjudicação não impede a apreciação da anulatória; assim, reconheceu-se o interesse de agir da recorrente e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos da jurisprudência que aplica o art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o interesse de agir da recorrente
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento