MS 25676 - DECISAO

MS 25676 - DECISAO

Verificada a posse do sucessor eleito (BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO) e o encerramento do mandato de FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES com as eleições de 2020 e posse em 01/01/2021, houve perda superveniente do objeto do mandamus; com apoio em precedentes desta Corte e observância do Enunciado administrativo n. 4/STJ, o mandado de segurança foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS; Autoridade Coatora: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Prefeito Afastado: FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Provisória, Cassação De Mandato, Competência, Prevenção
Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Tutela Provisória Cassação De Mandato Competência Prevenção

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS

Impetrante

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Autoridade Coatora

FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES

Prefeito Afastado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido deferido sem prévia admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 Correção da prevenção do Ministro Napoleão Nunes Maia
  3. 3 Competência da Câmara Municipal para processar e julgar pedido de cassação de mandato de prefeito

Ratio Decidendi

Verificada a posse do sucessor eleito (BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO) e o encerramento do mandato de FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES com as eleições de 2020 e posse em 01/01/2021, houve perda superveniente do objeto do mandamus; com apoio em precedentes desta Corte e observância do Enunciado administrativo n. 4/STJ, o mandado de segurança foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito
  • Publique-se