REsp 1884230 - DECISAO

REsp 1884230 - DECISAO

Havendo sentença de mérito proferida no processo principal cuja tutela antecipada é objeto do recurso especial, e estando a apelação sobrestada por conta do IRDR, verifica-se perda superveniente do objeto do recurso especial, justificando seu reconhecimento como prejudicado.

Parties
Recorrente: Águas de Niterói S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconhecimento De Perda De Objeto (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Antecipada, Tarifa Progressiva, IRDR
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Perda De Objeto Tutela Antecipada Tarifa Progressiva IRDR

Case Brief

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Parties

Águas de Niterói S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconhecimento De Perda De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença de mérito e perda de objeto do recurso especial
  2. 2 Eficácia da sentença em relação à tutela antecipada e ao recurso
  3. 3 Admissibilidade de recursos interpostos nos termos do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 2)

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito proferida no processo principal cuja tutela antecipada é objeto do recurso especial, e estando a apelação sobrestada por conta do IRDR, verifica-se perda superveniente do objeto do recurso especial, justificando seu reconhecimento como prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.