REsp 1901985 - DECISAO

REsp 1901985 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito na ação de reintegração de posse, cessou a utilidade do exame dos recursos especiais que discutiam a admissibilidade de agravo de instrumento contra a decisão que suspendera a ação civil pública, configurando-se perda superveniente de objeto, razão pela qual os recursos foram declarados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autora: Defensoria Pública da União; Representada: Comunidade Indígena Pitaguary e outra; Recorrente: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Interveniente: Ministério Público Federal; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recursos Especiais Interpostos (declarados Prejudicados Por Perda Superveniente De Objeto Após Prolação De Sentença Na Ação De Reintegração De Posse)
Outcome
Declaro prejudicados os recursos especiais, em razão da perda superveniente de seus objetos.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Suspensão Do Feito Por Prejudicialidade, Reintegração De Posse
Processual Civil Direitos Indígenas Perda De Objeto Agravo De Instrumento Suspensão Do Feito Por Prejudicialidade Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública da União

Autora

Comunidade Indígena Pitaguary e outra

Representada

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

réus

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recursos Especiais Interpostos (declarados Prejudicados Por Perda Superveniente De Objeto Após Prolação De Sentença Na Ação De Reintegração De Posse)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a ACP até a sentença da ação de reintegração de posse
  2. 2 Perda de objeto dos recursos especiais em razão da superveniência de sentença na ação reintegratória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de interpretação extensiva

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito na ação de reintegração de posse, cessou a utilidade do exame dos recursos especiais que discutiam a admissibilidade de agravo de instrumento contra a decisão que suspendera a ação civil pública, configurando-se perda superveniente de objeto, razão pela qual os recursos foram declarados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro prejudicados os recursos especiais, em razão da perda superveniente de seus objetos.

Orders

  • Declaro prejudicados os recursos especiais, em razão da perda superveniente de seus objetos.
  • Publique-se.