REsp 1539181 - DECISAO

REsp 1539181 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença no processo principal (Processo n. 0007030-61.2010.8.24.0012) e o arquivamento definitivo do feito, configura-se a superveniência de sentença que torna prejudicado o julgamento do recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Sentença Superveniente, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Perda De Objeto Agravo De Instrumento Sentença Superveniente Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por superveniência de sentença no processo principal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença no processo principal (Processo n. 0007030-61.2010.8.24.0012) e o arquivamento definitivo do feito, configura-se a superveniência de sentença que torna prejudicado o julgamento do recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o julgamento do recurso especial.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o julgamento do recurso especial.