AREsp 1567511 - DECISAO

AREsp 1567511 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o recurso havia perdido seu objeto em razão de decisão posterior na origem que reconheceu a exclusão do espólio do polo passivo; como a alegação de GUARUMAR sobre a inexistência do espólio se revelou verídica ao final da instrução, não houve litigância de má-fé e a multa imposta pelo Tribunal local deve ser extirpada, com base no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Exequente: INCORPORADORA E CONSTRUTORA NM EIRELI; Executada/recorrente: GUARUMAR LOCADORA E SERVIÇOS EIRELI; Espólio/polo Passivo: ESPÓLIO DE OSVALDO MARCHETTI; Herdeiro: OSVALDO MARCHETI JÚNIOR; Herdeiro: LILIAN SÍLVIA MORAES MARCHETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para reconhecer a perda do objeto do recurso e afastar a multa por litigância de má-fé imposta a GUARUMAR
Legal Topics
Perda De Objeto, Litigância De Má Fé, Legitimidade Passiva Do Espólio, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015
Processual Civil Execução Perda De Objeto Litigância De Má Fé Legitimidade Passiva Do Espólio Admissibilidade Recursal No Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA E CONSTRUTORA NM EIRELI

Exequente

GUARUMAR LOCADORA E SERVIÇOS EIRELI

Executada/recorrente

ESPÓLIO DE OSVALDO MARCHETTI

Espólio/polo Passivo

OSVALDO MARCHETI JÚNIOR

Herdeiro

LILIAN SÍLVIA MORAES MARCHETI

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em razão de decisão posterior que reconheceu a exclusão do espólio do polo passivo
  2. 2 Se o espólio pode figurar no polo passivo após expedição do formal de partilha e trânsito em julgado da partilha
  3. 3 Manutenção ou extirpação da multa por litigância de má-fé imposta ao agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o recurso havia perdido seu objeto em razão de decisão posterior na origem que reconheceu a exclusão do espólio do polo passivo; como a alegação de GUARUMAR sobre a inexistência do espólio se revelou verídica ao final da instrução, não houve litigância de má-fé e a multa imposta pelo Tribunal local deve ser extirpada, com base no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconhecer a perda do objeto do recurso e afastar a multa por litigância de má-fé imposta a GUARUMAR

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a perda de objeto do recurso