AREsp 1764161 - DECISAO

AREsp 1764161 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de mérito na ação originária (improcedência em 05/03/2021, Ação 5394633-64.2017.8.09.0051), sendo que a sentença absorve os efeitos da decisão liminar, conforme precedente desta Corte, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS DE FREITAS PINHEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Pensão Por Morte, Antecipação De Tutela
Processual Civil Direito Previdenciário Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Pensão Por Morte Antecipação De Tutela

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Parties

JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS DE FREITAS PINHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito no feito principal
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar 77/2010 quanto à pensão por morte de menor tutelado
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de mérito na ação originária (improcedência em 05/03/2021, Ação 5394633-64.2017.8.09.0051), sendo que a sentença absorve os efeitos da decisão liminar, conforme precedente desta Corte, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.