REsp 1738316 - DECISAO

REsp 1738316 - DECISAO

Havendo a prolação de sentença de mérito no Mandado de Segurança n. 6073198.34.2015.8.13.0024 (sentença denegando a segurança em 6/12/2019), o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento tornou-se prejudicado por perda de objeto, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Em Razão De Sentença De Mérito Prolatada)
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado; não conhecido.
Legal Topics
Perda De Objeto, Superveniência De Sentença De Mérito, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Perda De Objeto Superveniência De Sentença De Mérito Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Em Razão De Sentença De Mérito Prolatada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Perda de objeto do recurso especial em razão de prolação de sentença de mérito no feito originário
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração e vedação ao reexame da causa

Ratio Decidendi

Havendo a prolação de sentença de mérito no Mandado de Segurança n. 6073198.34.2015.8.13.0024 (sentença denegando a segurança em 6/12/2019), o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento tornou-se prejudicado por perda de objeto, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado; não conhecido.

Orders

  • Declaro prejudicado o exame do recurso especial
  • Não conheço do recurso especial