REsp 1700561 - DECISAO

REsp 1700561 - DECISAO

Parties
Recorrente: Congregação de Nossa Senhora; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Pela Perda De Objeto Em Razão De Sentença De Mérito Superveniente)
Legal Topics
Perda De Objeto, Isenção Da Fazenda Pública, Emolumentos Cartorários, Cancelamento De Penhora, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Perda De Objeto Isenção Da Fazenda Pública Emolumentos Cartorários Cancelamento De Penhora Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Congregação de Nossa Senhora

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Pela Perda De Objeto Em Razão De Sentença De Mérito Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção da Fazenda Pública (Decreto-Lei n. 1.537/1977, arts. 1º e 2º) sobre pagamento de emolumentos para levantamento de penhora
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento em razão da prolação de sentença de mérito