REsp 1749793 - DECISAO

REsp 1749793 - DECISAO

Com a prolação de sentença de mérito no feito principal (Execução Fiscal), a cognição tornou-se exauriente, implicando perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Exame do recurso especial declarado prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Regimental, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Processual Administrativo Perda De Objeto Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Regimental Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial pela superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (sanear omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença de mérito no feito principal (Execução Fiscal), a cognição tornou-se exauriente, implicando perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Exame do recurso especial declarado prejudicado

Orders

  • Declaro prejudicado o exame do recurso especial.
  • Publique-se.