REsp 1932157 - DECISAO

REsp 1932157 - DECISAO

Como as partes celebraram transação nos termos da Lei nº 13.988/2020 e a ANATEL confirmou que o crédito foi incluído no acordo, o interesse no processamento do recurso restou extinto, motivo pelo qual o procedimento recursal foi julgado extinto por perda superveniente do objeto; o pedido relativo à manutenção da garantia deve ser apresentado ao juízo de origem.

Parties
Peticionária: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Intimada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Procedimento Recursal Extinto Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Procedimento recursal extinto por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Transação Judicial (lei Nº 13.988/2020), Manutenção De Garantia Na Execução Fiscal
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Perda De Objeto Transação Judicial (lei Nº 13.988/2020) Manutenção De Garantia Na Execução Fiscal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Peticionária

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Intimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Procedimento Recursal Extinto Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Efeitos da transação celebrada na forma da Lei nº 13.988/2020
  3. 3 Pedido de manutenção da garantia na execução fiscal

Ratio Decidendi

Como as partes celebraram transação nos termos da Lei nº 13.988/2020 e a ANATEL confirmou que o crédito foi incluído no acordo, o interesse no processamento do recurso restou extinto, motivo pelo qual o procedimento recursal foi julgado extinto por perda superveniente do objeto; o pedido relativo à manutenção da garantia deve ser apresentado ao juízo de origem.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal, por perda superveniente do objeto.
  • O pedido de manutenção da garantia deverá ser formulado perante o juízo de origem.