REsp 1749232 - DECISAO

REsp 1749232 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito no feito principal, que realiza cognição exauriente, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento perde seu objeto; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível na forma da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Prolação De Sentença De Mérito
Outcome
Declaro prejudicado o exame do recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Perda De Objeto Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Prolação De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (não servem para reexame da causa)

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito no feito principal, que realiza cognição exauriente, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento perde seu objeto; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível na forma da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Declaro prejudicado o exame do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se