REsp 1877493 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito nos autos de origem que julgou parcialmente procedente a demanda, o recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que tratou pedido de antecipação de tutela fica prejudicado por perda de objeto, devendo as partes impugnar a sentença e não mais a decisão interlocutória.

Parties: Recorrente: C D S B
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome: Julgo prejudicado o presente Recurso Especial, pela superveniente perda de seu objeto.
Legal Topics: Perda De Objeto, Antecipação De Tutela, Agravo De Instrumento, Sentença De Mérito, Liminar, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Mandado De Segurança

Processual Civil Administrativo Perda De Objeto Antecipação De Tutela Agravo De Instrumento Sentença De Mérito Liminar Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

C D S B

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento em razão de superveniência de sentença de mérito
2 Efeito da prolação de sentença de mérito sobre recursos que impugnam decisões interlocutórias relativas à antecipação de tutela/liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente Recurso Especial, pela superveniente perda de seu objeto.

Orders

Publique-se.
Intimações necessárias.