AREsp 1523473 - DECISAO

AREsp 1523473 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito nos autos originários, entendimento este apoiado na jurisprudência do STJ de que sentença de mérito absorve os efeitos da tutela provisória ou liminar, tornando inútil o exame do agravo em recurso especial interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Especial De ICMS, Inadimplência Tributária
Processual Civil Tributário Perda De Objeto Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Regime Especial De ICMS Inadimplência Tributária

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apontada pela Corte de origem
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade da aplicação de regime especial de ICMS por inadimplência

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito nos autos originários, entendimento este apoiado na jurisprudência do STJ de que sentença de mérito absorve os efeitos da tutela provisória ou liminar, tornando inútil o exame do agravo em recurso especial interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.
  • Publique-se.