AREsp 1304828 - DECISAO

AREsp 1304828 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido e certificada a ocorrência de trânsito em julgado na origem, não subsiste interesse recursal no agravo em recurso especial interposto contra decisão acerca de antecipação de tutela, sendo o recurso declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GILVAN HÉLIO JABLONSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Antecipação De Tutela, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Perda De Objeto Antecipação De Tutela Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Trânsito Em Julgado

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Parties

GILVAN HÉLIO JABLONSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em razão de superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Efeitos da sentença de procedência e de improcedência sobre decisão que concedeu ou indeferiu antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido e certificada a ocorrência de trânsito em julgado na origem, não subsiste interesse recursal no agravo em recurso especial interposto contra decisão acerca de antecipação de tutela, sendo o recurso declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.