HC 584194 - DECISAO

HC 584194 - DECISAO

Havendo sentença transitada em julgado que declarou a extinção da pena pelo integral cumprimento e expedido alvará de soltura, verificou-se superveniente perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi considerada prejudicada.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE DE BRITO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Extinção Da Pena Pelo Cumprimento, Excesso De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Extinção Da Pena Pelo Cumprimento Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIPE DE BRITO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução alegado pela defesa
  2. 2 Extinção da pena pelo integral cumprimento
  3. 3 Perda de objeto por superveniente sentença que declarou a extinção da pena

Ratio Decidendi

Havendo sentença transitada em julgado que declarou a extinção da pena pelo integral cumprimento e expedido alvará de soltura, verificou-se superveniente perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi considerada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.