AREsp 1759624 - DECISAO

Concluiu-se que houve prequestionamento implícito quanto ao art. 485 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o prosseguimento da ação civil pública na origem.

Parties: Agravante: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para seguimento da ação civil pública na origem.
Legal Topics: Perda De Objeto, Prequestionamento Implícito, Interesse Processual, Indenização, Pedidos Liminares

Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Perda De Objeto Prequestionamento Implícito Interesse Processual Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

1 Prequestionamento implícito quanto ao art. 485 do CPC/2015
2 Perda superveniente do objeto da ação civil pública pela desistência da exploração econômica
3 Manutenção do interesse processual para pedidos diversos apesar do arquivamento do licenciamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para seguimento da ação civil pública na origem.

Orders

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de seguimento à ação civil pública na origem.
Publique-se.