AREsp 1793881 - DECISAO

AREsp 1793881 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal (Cumprimento de Sentença 5009990-72.2015.4.04.7204, sentença de 28/09/2021), aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a absorção dos efeitos do provimento interlocutório por sentença de mérito, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SANENGE OBRAS E SANEAMENTO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Execução De Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Perda De Objeto Execução De Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

SANENGE OBRAS E SANEAMENTO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto decorrente de sentença de mérito superveniente
  2. 2 Legitimidade ativa concorrente para execução de honorários entre parte e advogado
  3. 3 Distinção entre legitimidade para cobrar honorários e interesse recursal (art. 18 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal (Cumprimento de Sentença 5009990-72.2015.4.04.7204, sentença de 28/09/2021), aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a absorção dos efeitos do provimento interlocutório por sentença de mérito, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.