HC 850651 - DECISAO
Adotado o relatório (com fundamento no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples) e considerada a notícia de perda de objeto apresentada pela defesa, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Linguagem Simples, Acesso À Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto do habeas corpus
- 2 adoção de relatório com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
Ratio Decidendi
Adotado o relatório (com fundamento no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples) e considerada a notícia de perda de objeto apresentada pela defesa, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment