CC 193057 - DECISAO

CC 193057 - DECISAO

Como a parte comunicou a extinção da execução e a consequente retirada das restrições que ensejaram a suscitação do conflito, os embargos de declaração tornam-se prejudicados por perda de objeto, justificando a extinção do procedimento relativo aos embargos.

Parties
Suscitante: ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF; Órgão Jurisdicional Conflitante: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Conflito Suscitato Em Face Da Execução N. 0012466 95.2016.8.07.0001
Outcome
Declaro prejudicados os embargos de declaração, por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Embargos De Declaração, RENAJUD, Extinção De Execução
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Títulos Extrajudiciais Conflito De Competência Perda De Objeto Embargos De Declaração RENAJUD Extinção De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases-MG

Órgão Jurisdicional Conflitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Conflito Suscitato Em Face Da Execução N. 0012466 95.2016.8.07.0001

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do conflito de competência
  2. 2 Extinção da execução que motivou a suscitação
  3. 3 Retirada de restrições no RENAJUD

Ratio Decidendi

Como a parte comunicou a extinção da execução e a consequente retirada das restrições que ensejaram a suscitação do conflito, os embargos de declaração tornam-se prejudicados por perda de objeto, justificando a extinção do procedimento relativo aos embargos.

Court Disposition

Declaro prejudicados os embargos de declaração, por perda de objeto.

Orders

  • Declaro prejudicados os embargos de declaração, por perda de objeto.
  • Publique-se.