HC 879915 - DECISAO

HC 879915 - DECISAO

Como o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminar ficou desprovido de objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência.

Parties
Agravante: GUILHERME EDIMAR DA SILVA NINOFF; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus; Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Indeferimento De Liminar, Julgamento De Mérito Na Origem, Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Perda De Objeto Indeferimento De Liminar Julgamento De Mérito Na Origem Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME EDIMAR DA SILVA NINOFF

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus; Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de acórdão que julga o mérito do habeas corpus de 2º grau torna prejudicado o agravo regimental no STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar
  3. 3 Caracterização de perda de objeto em razão do julgamento de mérito na origem

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminar ficou desprovido de objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Publique-se e intimem-se.