HC 893302 - DECISAO

HC 893302 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus originário foi julgado pelo colegiado do Tribunal de Justiça da Bahia, substituindo a decisão monocrática atacada; assim, o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática perdeu objeto e deve ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: ERIC DOS SANTOS ALVES; Agravante: JOSENALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Perda De Objeto Súmula 691 Do STF Agravo Regimental Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERIC DOS SANTOS ALVES

Agravante

JOSENALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus pelo colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus originário foi julgado pelo colegiado do Tribunal de Justiça da Bahia, substituindo a decisão monocrática atacada; assim, o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática perdeu objeto e deve ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.