AREsp 2072865 - DECISAO

AREsp 2072865 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal em razão da prolação de sentença na ação civil pública subjacente que julgou improcedente a pretensão contra o agravante, tornando prejudicado o agravo de instrumento, pois a decisão interlocutória impugnada perdeu seu objeto com o encerramento do feito principal e o reconhecimento da inexistência de ato doloso.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu Na Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa: Vicente Sampaio de Almeida Prado Júnior; Autor Na Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa: Município de Rafard; Interveniente (opinou Pela Perda De Objeto): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Interesse Recursal Após Prolação De Sentença No Processo Principal (recurso Prejudicado)
Outcome
Reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; agravo prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Recebimento Da Petição Inicial, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Indisponibilidade De Bens
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda De Objeto Recebimento Da Petição Inicial Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

Vicente Sampaio de Almeida Prado Júnior

Agravante / Recorrente / Réu Na Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa

Município de Rafard

Autor Na Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Perda De Objeto)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Interesse Recursal Após Prolação De Sentença No Processo Principal (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de prolação de sentença no processo principal
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e efeitos sobre atos culposos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal em razão da prolação de sentença na ação civil pública subjacente que julgou improcedente a pretensão contra o agravante, tornando prejudicado o agravo de instrumento, pois a decisão interlocutória impugnada perdeu seu objeto com o encerramento do feito principal e o reconhecimento da inexistência de ato doloso.

Court Disposition

Reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; agravo prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.