AREsp 1965381 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial dirigido contra acórdão que apreciou agravo de instrumento fica prejudicado por perda de objeto quando sobrevém sentença de mérito no processo principal, tornando inviável o exame do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA ARCHILHA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Superveniência De Sentença, Tutela Provisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA APARECIDA ARCHILHA
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito
- 2 Admissibilidade e apreciação do agravo de instrumento diante de sentença superveniente
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial dirigido contra acórdão que apreciou agravo de instrumento fica prejudicado por perda de objeto quando sobrevém sentença de mérito no processo principal, tornando inviável o exame do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment