AREsp 2585476 - DECISAO

AREsp 2585476 - DECISAO

Como as partes celebraram acordo que foi cumprido e o processo principal foi extinto por sentença, verificou-se falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando perda de objeto, devendo o julgamento ser declarado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: BRUNO OLIVEIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o julgamento do referido agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Cumprimento De Acordo, Extinção Do Processo, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Especial Perda De Objeto Cumprimento De Acordo Extinção Do Processo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO OLIVEIRA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por cumprimento de acordo e extinção do processo principal
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Como as partes celebraram acordo que foi cumprido e o processo principal foi extinto por sentença, verificou-se falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando perda de objeto, devendo o julgamento ser declarado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o julgamento do referido agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.