AREsp 1834696 - DECISAO
Houve perda superveniente de objeto do recurso especial e do agravo em razão da sentença proferida nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: Green Logística Ltda.; Parecer (subprocurador Geral Mario Jose Gisi): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- Agravo prejudicado (perda de objeto)
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Competência, Recebimento Da Petição Inicial, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa, Foro Por Prerrogativa De Função
Case Brief
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Parties
Green Logística Ltda.
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer (subprocurador Geral Mario Jose Gisi)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 Perda de objeto por superveniência de sentença na ação de improbidade administrativa
- 2 Competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa
- 3 Recebimento da petição inicial e sua manutenção
Ratio Decidendi
Houve perda superveniente de objeto do recurso especial e do agravo em razão da sentença proferida nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo prejudicado (perda de objeto)
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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