REsp 2033690 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de perda de objeto quanto ao perdimento de bens
2. 2 Nulidade da interceptação telefônica decretada a partir de denúncia anônima
3. 3 Suficiência de provas para condenação por associação para fins de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque os agravantes não invalidaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as teses defensivas que exigiriam desqualificação das provas ou reconhecimento da ilegalidade das interceptações e do perdimento de bens demandariam inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as interceptações foram consideradas legítimas por terem sido autorizadas após diligências complementares, as condenações por associação ao tráfico apoiaram-se em conjunto probatório robusto e a aplicação da reincidência observou o art. 64, I, do Código Penal.

Court Disposition

Desprovimento dos agravos regimentais

Orders

• Nego provimento aos agravos regimentais interpostos por Francimeire de Sousa Araújo, Jair de Figueiredo Monte, Elias Barboza Dias, Adriana Argemiro de Macedo, Andreia Argemiro de Macedo Braga, Fernando Braga Serrão, Mark Henrique Ferreira Albernaz e Alberto Siqueira Ferreira.