REsp 2033690 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos porque: a) não restou demonstrada a perda de objeto quanto ao perdimento de bens pela documentação acostada, nem que bens restituídos correspondam aos listados na sentença; b) os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; c) a interceptação telefônica foi autorizada com base em diligências complementares e outras fontes independentes, de modo que desqualificá-la implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; d) a condenação por associação para fins de tráfico se apoia em robusto conjunto probatório colhido na instrução, de forma que absolvição demandaria...

Parties
Agravante: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAÚJO; Agravante: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE; Agravante: ELIAS BARBOZA DIAS; Agravante: ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO; Agravante: ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA; Agravante: FERNANDO BRAGA SERRÃO; Agravante: MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ; Agravante: ALBERTO SIQUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais Nos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento aos agravos regimentais
Legal Topics
Perda De Objeto, Interceptação Telefônica, Diligências Complementares, Associação Para Fins De Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/06), Perdimento De Bens, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Perda De Objeto Interceptação Telefônica Diligências Complementares Associação Para Fins De Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/06) Perdimento De Bens Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAÚJO

Agravante

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Agravante

ELIAS BARBOZA DIAS

Agravante

ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO

Agravante

ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA

Agravante

FERNANDO BRAGA SERRÃO

Agravante

MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ

Agravante

ALBERTO SIQUEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda de objeto em face de restituição de bens após extinção da punibilidade
  2. 2 Validade de interceptação telefônica autorizada a partir de denúncia anônima e diligências complementares
  3. 3 Suficiência de prova para condenação por associação para fins de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque: a) não restou demonstrada a perda de objeto quanto ao perdimento de bens pela documentação acostada, nem que bens restituídos correspondam aos listados na sentença; b) os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; c) a interceptação telefônica foi autorizada com base em diligências complementares e outras fontes independentes, de modo que desqualificá-la implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; d) a condenação por associação para fins de tráfico se apoia em robusto conjunto probatório colhido na instrução, de forma que absolvição demandaria...

Court Disposition

Negado provimento aos agravos regimentais

Orders

  • Desprovimento dos agravos regimentais