AREsp 2781838 - DECISAO

AREsp 2781838 - DECISAO

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Vice-Presidência, comunicou a apresentação de petição de acordo na origem, o que demonstra falta de interesse no prosseguimento do agravo em recurso especial, acarretando sua perda de objeto; assim, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a baixa dos autos à origem para homologação do acordo e certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Baixa Dos Autos Para Homologação De Acordo
Outcome
Recurso prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Baixa Dos Autos, Regimento Interno Do STJ Artigo 34, Inciso XI
Direito Processual Civil Perda De Objeto Homologação De Acordo Baixa Dos Autos Regimento Interno Do STJ Artigo 34, Inciso XI

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Baixa Dos Autos Para Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de petição de acordo na origem importa perda de objeto do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Vice-Presidência, comunicou a apresentação de petição de acordo na origem, o que demonstra falta de interesse no prosseguimento do agravo em recurso especial, acarretando sua perda de objeto; assim, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a baixa dos autos à origem para homologação do acordo e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ

Orders

  • Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado
  • Publique-se