AREsp 2661615 - DECISAO

AREsp 2661615 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à exigência de impugnação da Súmula 735/STF, o Tribunal concluiu pela prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito na ação civil pública originária, que exaure a cognição da questão impugnada, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão Sobre Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Ação Civil Pública, Liminar, Prejudicialidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735/stf
Processual Civil Perda De Objeto Ação Civil Pública Liminar Prejudicialidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão Sobre Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se houve superveniência de sentença de mérito na ação originária que torna o recurso especial prejudicado por perda de objeto
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF na hipótese de superveniência de sentença de mérito

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à exigência de impugnação da Súmula 735/STF, o Tribunal concluiu pela prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito na ação civil pública originária, que exaure a cognição da questão impugnada, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática quanto à impugnação da Súmula 735/STF
  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial