REsp 2162519 - DECISAO

REsp 2162519 - DECISAO

Houve superveniência de sentença de mérito no processo principal (sentenciada em 27/8/2024), o que acarretou perda do objeto do recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o julgado anterior e declarar prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul; Embargada: Zelina Ângelo da Silva Calvis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial declarado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Perda De Objeto Tutela Antecipada Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Zelina Ângelo da Silva Calvis

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da alegação sobre a natureza não definitiva do julgamento e aplicação do enunciado 735 do STF
  2. 2 superveniência de sentença de mérito e perda de objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença de mérito no processo principal (sentenciada em 27/8/2024), o que acarretou perda do objeto do recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o julgado anterior e declarar prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial declarado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em ordem a tornar sem efeito o julgado de fls. 278/280.
  • Julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto.