REsp 1882541 - ACORDAO

REsp 1882541 - ACORDAO

Como a sentença de primeiro grau foi anulada e todos os atos subsequentes foram desconstituídos, a matéria referente aos honorários advocatícios ficou sem objeto; ademais, não houve violação ao princípio da vedação de decisão surpresa nos termos da jurisprudência do STJ, e os agravos internos não têm efeito suspensivo que justificasse o sobrestamento, razão pela qual o agravo interno é rejeitado e o recurso especial declarado prejudicado.

Parties
Agravante: PINHEIRO NETO ADVOGADOS; Agravada: KEYTRADE AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Vedação À Decisão Surpresa, Nulidade Da Sentença, Efeito Suspensivo, Sobrestamento
Direito Processual Civil Perda De Objeto Honorários Advocatícios Vedação À Decisão Surpresa Nulidade Da Sentença Efeito Suspensivo Sobrestamento

Case Brief

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Parties

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Agravante

KEYTRADE AG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que julgou prejudicado o recurso especial por nulidade da sentença poderia ser proferida sem prévia oitiva das partes nos termos dos arts. 9, 10 e 933 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser sobrestado em vez de prejudicado até o julgamento dos agravos internos que questionam a nulidade da sentença
  3. 3 Se a nulidade da sentença acarreta perda de objeto do recurso especial que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Como a sentença de primeiro grau foi anulada e todos os atos subsequentes foram desconstituídos, a matéria referente aos honorários advocatícios ficou sem objeto; ademais, não houve violação ao princípio da vedação de decisão surpresa nos termos da jurisprudência do STJ, e os agravos internos não têm efeito suspensivo que justificasse o sobrestamento, razão pela qual o agravo interno é rejeitado e o recurso especial declarado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto por PINHEIRO NETO ADVOGADOS