REsp 2048866 - DECISAO

REsp 2048866 - DECISAO

O agravo interno foi declarado prejudicado porque, após o interposto recurso, houve prolação de sentença de mérito nos autos originários que extinguiu os embargos à execução por quitação do débito fiscal, tornando superveniente a perda de objeto do recurso especial; a decisão que reconheceu a perda de objeto foi mantida ainda que por fundamento diverso daquele inicialmente adotado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Após Prolação De Sentença De Mérito Que Extinguiu Embargos À Execução
Outcome
Agravo interno prejudicado; mantida a decisão que reconheceu a superveniente perda de objeto do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Nulidade Da Decisão Por Fundamentação Genérica, Sentença De Mérito Superveniente
Processo Civil Execução Fiscal Perda De Objeto Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Nulidade Da Decisão Por Fundamentação Genérica Sentença De Mérito Superveniente

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Após Prolação De Sentença De Mérito Que Extinguiu Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença de mérito e perda de objeto do recurso special
  2. 2 Nulidade de decisão por fundamentação genérica de embargos de declaração (art. 489, caput e §1º CPC/15)
  3. 3 Aplicação do art. 1.013, §3º, III e IV, CPC/2015 quanto ao julgamento de agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi declarado prejudicado porque, após o interposto recurso, houve prolação de sentença de mérito nos autos originários que extinguiu os embargos à execução por quitação do débito fiscal, tornando superveniente a perda de objeto do recurso especial; a decisão que reconheceu a perda de objeto foi mantida ainda que por fundamento diverso daquele inicialmente adotado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; mantida a decisão que reconheceu a superveniente perda de objeto do recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão que reconheceu a superveniente perda de objeto do recurso especial.
  • Intimem-se.