AREsp 3025336 - DECISAO

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Verificado acordo administrativo celebrado entre as partes e formalizado por Lei Municipal que abrange o objeto da demanda, resta configurada a superveniente perda de objeto do agravo interno, razão pela qual o recurso é prejudicado e deve haver baixa dos autos.

Parties
Agravante: ISABELA SOUZA LIMA DE ANDRADE; Réu: Município de Rio Real/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Acordo Administrativo, Repasse De Verbas Do FUNDEF, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Perda De Objeto Acordo Administrativo Repasse De Verbas Do FUNDEF Agravo Interno

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Parties

ISABELA SOUZA LIMA DE ANDRADE

Agravante

Município de Rio Real/BA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de perda de objeto em razão de acordo administrativo que abarca o feito
  2. 2 Indicação ou não de dispositivos legais nas razões do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Direito da agravante a receber proporção de 60% dos precatórios relativos à complementação do FUNDEF (art. 7º da Lei n. 9.424/1996) e influência da ADPF 528 e da EC n. 114/2021

Ratio Decidendi

Verificado acordo administrativo celebrado entre as partes e formalizado por Lei Municipal que abrange o objeto da demanda, resta configurada a superveniente perda de objeto do agravo interno, razão pela qual o recurso é prejudicado e deve haver baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno (fls. 408-411).
  • DETERMINO a baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes.