REsp 1970621 - DECISAO

REsp 1970621 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a jurisprudência costume reconhecer que a prolação de sentença pode tornar prejudicado o agravo de instrumento, no caso concreto há elementos que justificam a análise do agravo de instrumento quanto ao pedido específico de atualização monetária do depósito (art. 559 CPC/1973). Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição exigindo integração do acórdão, mas, por cautela e para assegurar a possibilidade de exame da matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade), Atualização Monetária De Depósito Judicial, Cabimento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmula/jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Tributário Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade) Atualização Monetária De Depósito Judicial Cabimento E Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmula/jurisprudência Dominante

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença prejudica o agravo de instrumento por perda superveniente de objeto
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, obscuridade ou contradição quanto à apreciação do pedido de atualização monetária do depósito judicial
  3. 3 Se o recurso especial é cabível quando impugna acórdão proferido em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a jurisprudência costume reconhecer que a prolação de sentença pode tornar prejudicado o agravo de instrumento, no caso concreto há elementos que justificam a análise do agravo de instrumento quanto ao pedido específico de atualização monetária do depósito (art. 559 CPC/1973). Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição exigindo integração do acórdão, mas, por cautela e para assegurar a possibilidade de exame da matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do agravo de instrumento.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que proceda ao exame do Agravo de Instrumento.
  • Publique-se e intimem-se.