AREsp 1757937 - DECISAO

AREsp 1757937 - DECISAO

Havendo sentença superveniente que homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "c" CPC/15), ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que o agravo interno é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI do RISTJ.

Parties
Agravante: NELTON CARRIJO GOMES; Agravante: PAULO HENRIQUE COSTA CARRIJO; Agravada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Perda De Objeto Do Recurso, Intempestividade Do Recurso Especial, Renúncia Do Autor, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (art. 487, III, "c" Cpc/15)
Direito Processual Civil Recursos Perda De Objeto Do Recurso Intempestividade Do Recurso Especial Renúncia Do Autor Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (art. 487, Iii, "c" Cpc/15)

Case Brief

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Parties

NELTON CARRIJO GOMES

Agravante

PAULO HENRIQUE COSTA CARRIJO

Agravante

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Haver perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença que homologou renúncia e extinguiu o processo com resolução de mérito
  2. 2 Alegação de tempestividade do recurso especial em razão de instabilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo sentença superveniente que homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "c" CPC/15), ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que o agravo interno é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.