AREsp 1817468 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento fica prejudicado por perda de objeto diante da superveniência de sentença de mérito exauriente, razão pela qual as questões incidentais devem ser manejadas na apelação no tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perda De Objeto Do Recurso, Prescrição (direta E Intercorrente), Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Do Recurso Prescrição (direta E Intercorrente) Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda de objeto em razão de sentença de mérito superveniente
  2. 2 Possibilidade de declaração de prescrição de ofício (art. 487, II, CPC) e alcance dessa declaração em recursos
  3. 3 Forma adequada de impugnação de questões incidentais após sentença (via apelação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento fica prejudicado por perda de objeto diante da superveniência de sentença de mérito exauriente, razão pela qual as questões incidentais devem ser manejadas na apelação no tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que julgou prejudicado o recurso especial por perda do objeto.