AREsp 416562 - DECISAO

AREsp 416562 - DECISAO

Havendo julgamento definitivo da ação originária e trânsito em julgado da sentença de mérito, perdeu-se supervenientemente o objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento; assim, o recurso é prejudicado e deve ser julgado prejudicado, sem exame do mérito das questões suscitadas anteriormente.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa Seguradora S/A; Litisconsorte Passivo Necessário (alegado): Caixa Econômica Federal; Litisconsorte Passivo Necessário (alegada): construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto; Agravo Conhecido Para Declarar Prejuízo
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Perda De Objeto Do Recurso, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Seguro Habitacional (sfh), Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Perda De Objeto Do Recurso Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Seguro Habitacional (sfh) +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo Necessário (alegado)

construtora

Litisconsorte Passivo Necessário (alegada)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto; Agravo Conhecido Para Declarar Prejuízo

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto ao litisconsórcio passivo necessário com a construtora e a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a Caixa Seguradora é legitimada passiva
  3. 3 Se o seguro habitacional prevê indenização por vícios de construção e aluguéis

Ratio Decidendi

Havendo julgamento definitivo da ação originária e trânsito em julgado da sentença de mérito, perdeu-se supervenientemente o objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento; assim, o recurso é prejudicado e deve ser julgado prejudicado, sem exame do mérito das questões suscitadas anteriormente.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se