REsp 1925394 - DECISAO

REsp 1925394 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, em razão de fatos supervenientes nos autos originários (sentença transitada em julgado reconhecendo a extinção da punibilidade relativa às lesões corporais e homologação de novo ANPP), de modo que o ato impugnado deixou de subsistir e não pode ser objeto de exame por esta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido Pela Origem E Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Perda De Objeto (perda Superveniente Do Interesse Recursal), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial Perda De Objeto (perda Superveniente Do Interesse Recursal) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido Pela Origem E Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 28-A, § 7º, 619 e 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal em razão de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, em razão de fatos supervenientes nos autos originários (sentença transitada em julgado reconhecendo a extinção da punibilidade relativa às lesões corporais e homologação de novo ANPP), de modo que o ato impugnado deixou de subsistir e não pode ser objeto de exame por esta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.