AREsp 2310104 - DECISAO

AREsp 2310104 - DECISAO

Após a interposição do agravo, sobreveio decisão do Juízo da Execução extinguindo a punibilidade relativa à pena de multa, alterando o cenário fático-jurídico e tornando o agravo sem objeto; assim, o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: RANGEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto Recursal, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa
Execução Penal Recurso Especial Perda De Objeto Recursal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RANGEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão da superveniente extinção da punibilidade quanto à pena de multa
  2. 2 Inadmissão do recurso especial objeto do agravo

Ratio Decidendi

Após a interposição do agravo, sobreveio decisão do Juízo da Execução extinguindo a punibilidade relativa à pena de multa, alterando o cenário fático-jurídico e tornando o agravo sem objeto; assim, o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.