HC 1094485 - DECISAO

HC 1094485 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas não foram debatidas pela corte estadual, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO (Representação para Perda de Graduação n. 0900699-11.2025.9.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Perda De Patente, Transferência Para Presídio Comum, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Militar Perda De Patente Transferência Para Presídio Comum Supressão De Instância Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO (Representação para Perda de Graduação n. 0900699-11.2025.9.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi debatida pela corte estadual
  2. 2 Legalidade da transferência de apenado para presídio comum em razão de representação para perda de graduação
  3. 3 Risco de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas não foram debatidas pela corte estadual, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.