AREsp 2527331 - DECISAO

AREsp 2527331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado que a omissão do advogado tenha eliminado uma probabilidade real de êxito na demanda originária; a autora teve o pedido de pensão indeferido pelo INSS mesmo sob novo patrocínio, inexistindo nexo causal suficiente entre a conduta do réu e o dano alegado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83).

Parties
Recorrente/agravante: FATIMA ROSANGELA FREITAS COELHO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil Do Advogado, Obrigação De Meio, Prova De Probabilidade De Êxito
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Previdenciário Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Do Advogado Obrigação De Meio Prova De Probabilidade De Êxito

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Parties

FATIMA ROSANGELA FREITAS COELHO DA SILVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance à responsabilidade civil de advogado
  2. 2 Se a omissão do advogado ocasionou nexo causal e dano indenizável
  3. 3 Dever do autor de demonstrar probabilidade real de sucesso na demanda originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado que a omissão do advogado tenha eliminado uma probabilidade real de êxito na demanda originária; a autora teve o pedido de pensão indeferido pelo INSS mesmo sob novo patrocínio, inexistindo nexo causal suficiente entre a conduta do réu e o dano alegado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015)