REsp 1972514 - DECISAO

REsp 1972514 - DECISAO

Em razão da ausência de prequestionamento de determinadas questões suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ sobre essas matérias), e considerando que a teoria da perda de uma chance depende de detida análise da probabilidade real de êxito do recurso não interposto, o STJ tornou sem efeito a decisão monocrática e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reavaliada, conforme a jurisprudência do STJ, a existência de real possibilidade de êxito da apelação que não foi interposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Perda De Uma Chance
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática; dou parcial provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a perda de uma chance.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Profissional De Advogados, Prequestionamento, Intimação De Advogado, Danos Morais, Danos Materiais
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Perda De Uma Chance Responsabilidade Profissional De Advogados Prequestionamento Intimação De Advogado Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Perda De Uma Chance

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões de direito para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance em ação de indenização por falha na prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação dos advogados nos autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prequestionamento de determinadas questões suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ sobre essas matérias), e considerando que a teoria da perda de uma chance depende de detida análise da probabilidade real de êxito do recurso não interposto, o STJ tornou sem efeito a decisão monocrática e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reavaliada, conforme a jurisprudência do STJ, a existência de real possibilidade de êxito da apelação que não foi interposta.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática; dou parcial provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a perda de uma chance.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 372/375 (e-STJ).
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.