AREsp 2525183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado e de demonstração clara da ofensa), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: LEDA REGINA GAMBETTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Quantificação Do Dano Por Perda De Chance
Processual Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Quantificação Do Dano Por Perda De Chance

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEDA REGINA GAMBETTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Possibilidade de reexame da quantificação da indenização por perda de uma chance
  3. 3 Requisitos do recurso especial quanto à demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado e de demonstração clara da ofensa), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos.