REsp 2082355 - DECISAO

REsp 2082355 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista, comprovou-se a perda de uma chance com probabilidade real e nexo causal, e o valor indenizatório de R$13.650,00 foi fixado de forma proporcional e razoável sobre o montante do contrato; além disso, a pretensão afastou-se por óbices da Súmula 83/STJ e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial para 15%.

Parties
Recorrida: J&M COM. IND. DE CONFECÇÕES E SILKSCREEN; Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Teoria Finalista
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Perda De Uma Chance Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

J&M COM. IND. DE CONFECÇÕES E SILKSCREEN

Recorrida

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação entre pessoas jurídicas (teoria finalista)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 Quantificação da indenização por perda de uma chance

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista, comprovou-se a perda de uma chance com probabilidade real e nexo causal, e o valor indenizatório de R$13.650,00 foi fixado de forma proporcional e razoável sobre o montante do contrato; além disso, a pretensão afastou-se por óbices da Súmula 83/STJ e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial para 15%.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 14% para 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção estabelecida na origem