AREsp 2448199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da base de cálculo do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o perito aplicou corretamente o parâmetro de 50% do lucro líquido do ULTRA-X conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE RADIODIAGNOSTICO RIO PRETO LTDA.; Agravado: ULTRA-X
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Indenização, Laudo Pericial, Base De Cálculo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Perda De Uma Chance Indenização Laudo Pericial Base De Cálculo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE RADIODIAGNOSTICO RIO PRETO LTDA.

Agravante

ULTRA-X

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da base de cálculo do laudo pericial em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cálculo da indenização por perda de uma chance (parametrização em 50% do lucro líquido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da base de cálculo do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o perito aplicou corretamente o parâmetro de 50% do lucro líquido do ULTRA-X conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de agravo de instrumento.