AREsp 2817636 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ; assim, não restou comprovada a existência de chances sérias e reais de êxito aptas a configurar perda de uma chance.

Parties
Agravante: PEDRO ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da teoria da perda de uma chance
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ; assim, não restou comprovada a existência de chances sérias e reais de êxito aptas a configurar perda de uma chance.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PEDRO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita