REsp 2165297 - DECISAO

REsp 2165297 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal para desconstituir fatos validados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), reconheceu legitimidade e interesse da autora na condição de única herdeira para pleitear indenização por perda de uma chance, manteve a caracterização da responsabilidade civil do Sindicato por demora na execução que gerou a perda da chance e definiu a natureza indenizatória da reparação, afastando a aplicação das regras dos temas repetitivos sobre créditos contra a Fazenda; fixou juros moratórios em 1% ao mês e confirmou a majoração dos honorários em 20% no recurso (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autora: Edilmarise Horn Westphal; Réu/apelante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Prescrição, Legitimidade Ativa, Juros Moratórios E Correção Monetária, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Prescrição Legitimidade Ativa Juros Moratórios E Correção Monetária Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Edilmarise Horn Westphal

Autora

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná

Réu/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa e interesse processual da única herdeira
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 caracterização da responsabilidade civil por perda de uma chance

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal para desconstituir fatos validados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), reconheceu legitimidade e interesse da autora na condição de única herdeira para pleitear indenização por perda de uma chance, manteve a caracterização da responsabilidade civil do Sindicato por demora na execução que gerou a perda da chance e definiu a natureza indenizatória da reparação, afastando a aplicação das regras dos temas repetitivos sobre créditos contra a Fazenda; fixou juros moratórios em 1% ao mês e confirmou a majoração dos honorários em 20% no recurso (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.